LEI Nº 1928, De 26 de maio de 1992

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM SECRETARIA DO TRABALHO E DA PROMOÇÃO SOCIAL.

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Senhor Chefe do Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com a Secretaria do Trabalho e da Promoção Social, inclusive termos aditivos e ou de reti-ratificações que se fizerem necessários à implantação e desenvolvimento de projetos que visem atender a famílias e grupos da população com problemática específica.

Art. 2º Os projetos a que se refere o artigo anterior serão específicos e previamente aprovados pela Secretaria do Trabalho e da Promoção Social.

Art. 3º O convênio a que se refere a presente Lei independerá da origem dos recursos financeiros a ele alocados.

Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ou créditos suplementares, a serem cobertos com recursos provenientes de repasse da Secretaria do Trabalho e da Promoção Social.

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 26 DE MAIO DE 1992.

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete